A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) vai hoje propor a criação de comissões independentes para fiscalizar a eliminação das barreiras arquitectónicas,durante uma conferência de imprensa que decorrerá na sua sede, em Lisboa. A sugestão acontece três dias depois de ter terminado o prazo para que todos os edifícios abertos ao público garantam o acesso aos cidadão com mobilidade condicionada, sem que a meta tenha sido alcançada.

O período de sete anos que o decreto-lei 123/97 determinou acabou na passada sexta-feira, mas ainda há muitos edifícios que não respeitam as exigências
da lei. Por isso mesmo, a APD lembra qualquer cidadão pode, a partir de agora, intentar acções de incumprimento contra o Estado português.

A ausência de um órgão fiscalizador foi uma das falhas apontadas pela APD para justificar o insucesso do diploma, o que explica a nova proposta. "É muito
fácil legislar, difícil é conseguir concretizar a lei. É preciso monotorizar as decisões políticas, se não elas acabam por não ter efeito prático", sustenta o presidente da APD, Humberto Santos.

A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) deveria ter ficado responsável pela fiscalização do diploma, mas uma alteração de última hora passou a atribuir a competência apenas "às entidades licenciadoras", ou seja, as câmaras municipais. No entanto, como os edifícios públicos estão isentos de licenciamento, não são abrangidos pela fiscalização. Por outro lado, as câmaras são responsáveis pelo licenciamento dos projectos que, por vezes, violam a lei e, por isso, não têm o distanciamento necessário para aplicar as coimas previstas.

"O Estado não pode fiscalizar-se a si próprio, por isso, defendemos a participação de outras organizações nas comissões", refere Humberto Santos. A APD
sugere que estes órgãos, de âmbito municipal, integrem além das entidades licenciadoras, organizações da sociedade civil com intervenção na área e associações de consumidores.

O aumento do valor das coimas previstas (actualmente entre 250 euros e 10.000 euros), a criação de um fundo público para o qual reverta parte do valor das multas, a aplicação das sanções disciplinares aos funcionários da administração pública que não participem infracções que conhecem e a impossibilidade
dos incumpridores receberam subsídios públicos também compõe o longo rol de proposta. A APD alerta ainda para a necessidade de elaborar, de forma vinculativa, planos municipais de acessibilidade de forma a permitir a existência de mecanismos de acompanhamento e orçamentação das intervenções necessárias para tornar os concelhos acessíveis.

Fonte: Jornal Público
Data: 23/08/20004